Aqui você verá:
- O que é e como funciona o direito de arrependimento de compra
- O que é o direito de arrependimento
- Em quais casos o direito de arrependimento é aplicado?
- Quais são as diretrizes para produtos com defeito?
- Como funciona a política de devolução do valor investido?
- Quem deve arcar com as despesas do frete?
- Quando o direito de arrependimento não é aplicado?
- O direito de arrependimento se aplica à compra de passagens aéreas?
- O que mudou no direito de arrependimento durante a pandemia
O que é e como funciona o direito de arrependimento de compra⇈
O comportamento do consumidor se baseia no digital, onde procuram conveniência e praticidade na busca e comparação de ofertas. Com isso, as compras on-line ganharam mais espaço, tornando essencial conhecer o direito de arrependimento. Você sabe como ele funciona? O Código de Defesa do Consumidor (CDC), sancionado pela Lei n.º 8.078/1990, traz garantias importantes aos clientes. Porém, ele costuma ser alvo de inúmeras dúvidas, especialmente em relação à sua aplicação prática. Pensando nisso, elaboramos este conteúdo para esclarecer os principais pontos sobre o direito de arrependimento e seu funcionamento. Vamos lá?!O que é o direito de arrependimento?⇈
Ao avaliar uma compra on-line, é comum ter dúvidas se o produto atenderá às suas necessidades ou corresponde ao que foi anunciado. Além disso, a variedade de ofertas pode levar a problemas, como compras por impulso ou sem avaliar bem as características do produto e serviço adquirido. Assim, a legislação protege os consumidores com o direito de arrependimento. Previsto no artigo 49 do CDC, ele determina que o cliente pode desistir do contrato no prazo de 7 dias nos casos em que a contratação aconteça fora do estabelecimento comercial. A norma determina que a contagem do prazo se inicia após o recebimento do produto ou serviço. Afinal, se o prazo de entrega superasse os 7 dias, o exercício do direito ficaria impedido por motivos que não são culpa do consumidor.Em quais casos o direito de arrependimento é aplicado?⇈
Para que não restem dúvidas sobre a possibilidade de recorrer ao direito de arrependimento, é importante entender quando ele é aplicado. Primeiro, saiba que a garantia se aplica a todas as situações em que a compra foi feita fora do estabelecimento comercial, como:- sites;
- e-mails;
- e-commerce;
- telefonemas;
- marketplaces.
- não gostar do produto;
- observar características ou finalidades diferentes do esperado.
Quais são as diretrizes para produtos com defeito?⇈
O direito de arrependimento não se confunde com as questões relacionadas aos defeitos dos produtos. Nesses casos, o CDC prevê a garantia legal para proteger o consumidor. O período para solicitar esse direito são:- produtos não duráveis: 30 dias;
- produtos duráveis: 90 dias.
- substituição do produto;
- abatimento proporcional do preço em relação ao defeito;
- restituição dos valores — sem prejuízo de eventuais perdas e danos.