TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E PRIVACIDADE 

1. RELACIONAMENTO CONTRATUAL

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, enquanto pessoa física, ao sítio de Internet, plataforma, conteúdos e serviços (“Serviços”) disponibilizados pela Direito Já Tecnologia Ltda. (“Direito Já”), sociedade empresária limitada, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Gumercindo Saraiva, n.o 96, sala 209, parte, Jardim Europa, CEP 01449-070, inscrita no CNPJ sob o n.o 42.818.102/0001-69.

POR FAVOR, LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS

Antes de utilizar qualquer dos serviços disponibilizados pela Direito Já, Você declara que analisou, compreende, aceita e está automaticamente vinculado a todas as disposições previstas nestes Termos e todas as demais políticas e princípios que o regem, cujo objeto é regular o relacionamento entre Você e a Direito Já. Se Você não concorda, ainda que em parte, com estes Termos, não deverá acessar ou utilizar os Serviços da Direito Já, pois, ao acessá-los e utilizá-los, Você declara sua concordância integral e inequívoca com o conteúdo destes Termos. Se Você não é maior de idade e civilmente capaz para os atos da vida civil, Você concorda que não pode firmar estes Termos e, portanto, não deve acessar e utilizar os Serviços prestados pela Direito Já. Com acesso à plataforma e utilização dos Serviços, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos eventualmente existentes anteriormente entre Você e a Direito Já. A Direito Já poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a Você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Termos adicionais e/ou regras especiais poderão ser aplicados a determinados Serviços e ofertas específicas, tais como condições para uma determinada atividade ou produto da Direito Já. Termos adicionais e regras especiais são complementares e considerados integrantes e acessórios a estes Termos, como se aqui estivessem transcritos e/ou incorporados. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços específicos prestados e/ou disponibilizados.

A Direito Já poderá alterar estes Termos a qualquer tempo e a seu exclusivo critério mediante a publicação de aditamentos e atualizações em seu sítio eletrônico e/ou aplicativo, os quais entrarão em vigor imediatamente a partir de sua publicação, independentemente de comunicação prévia a Você. Assim, a Direito Já recomenda que Você acesse esta página periodicamente enquanto permanecer utilizado os Serviços disponibilizados pela Direito Já. A continuidade na utilização dos Serviços após a entrada em vigor das alterações destes Termos implicará na sua concordância inequívoca em se submeter aos Termos alterados.

2. DEFINIÇÕES

2.1 Nestes Termos, as palavras grafadas com a letra inicial em maiúscula terão os significados expressamente definidos ao longo dos presentes Termos ou a seguir, exceto caso o contexto exija interpretação em sentido diverso: 

Advogado”: significa o profissional regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil que espontaneamente se cadastrou na plataforma da Direito Já e a cargo de quem ficará a condução da Demanda. O Advogado é profissional independente e não vinculado à Direito Já de outra forma que não seja eventual contrato de prestação de serviços específicos para o exercício exclusivo da advocacia, atividade que não é exercida pela Direito Já.

Contrato de Prestação de Serviços”: significa um contrato firmado entre Você e o Advogado para condução da Demanda.

Demanda”: significa qualquer demanda, ação, processo ou reclamação em trâmite perante autoridade governamental ou tribunais arbitrais com objetivo de recebimento de indenização em razão de danos sofridos por Você em conformidade com o disposto na Legislação Aplicável.

Legislação Aplicável”: significa qualquer lei, decreto, regulamento, regra, portaria, norma ou qualquer documento de cunho assemelhado, emanado por autoridade governamental seja ela municipal, estadual ou federal, que regule indenizações, compensações financeiras, danos ou reembolsos aplicáveis a passageiros de companhias aéreas nas hipóteses de voos com atraso, cancelados, overbooking, extravio e danos a bagagem, no show, ou qualquer outro evento decorrente de transporte aéreo regular de passageiros, tanto no âmbito doméstico quanto internacional.

Você”: significa o usuário devidamente cadastrado na plataforma da Direito Já e que, portanto, se sujeita inteiramente às disposições previstas nestes Termos. 

3. SERVIÇOS

3.1 Os Serviços prestados pela Direito Já consistem em disponibilizar plataforma online na qual Você, ao entender que teve um direito violado por companhia aérea e/ou companhia de outro setor da economia em que a Direito Já atue, pode informar os dados relativos à violação que entende ter sofrido e, caso deseja continuar com a contratação dos Serviços, se cadastrar na plataforma. A partir dos dados fornecidos será realizada uma análise estatística da probabilidade de êxito que Você teria em uma Demanda e, apenas caso a análise exclusivamente de dados e estatística conclua pela existência de alta probabilidade de êxito, Você será colocado em contato com um Advogado que será o responsável pela condução de tal eventual Demanda perante os órgãos cabíveis.

3.2 Em nenhuma hipótese, a Direito Já presta qualquer forma de aconselhamento e/ou assessoria jurídica ou qualquer outra atividade que a Lei nº 8.906/1994, em seu artigo 1º, resguarda exclusivamente aos advogados devidamente inscritos perante os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Sob hipótese alguma, os Serviços prestados pela Direito Já e eventuais informações disponibilizadas em sua plataforma devem ser entendidos como consultoria ou prestação de serviços privativos da advocacia. Os Serviços da Direito Já são única e exclusivamente fundados na análise de dados e estatística de eventos passados já analisados por Tribunais.

3.3 As atividades previstas em lei como sendo privativas da advocacia e que guardam qualquer relação com os Serviços são exercidas única e exclusivamente por advogados regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e que não tem vinculação societária ou organizacional com a atividade da Direito Já.

3.4 A Direito Já não realiza nem estimula qualquer forma de captação de demandas e clientela aos Advogados, e sua atuação, no âmbito de marketplace, é limitada a facilitar o contato entre Você e o Advogado, viabilizando um meio de conexão entre profissionais e eventuais contratantes diretos.

4. CONTA E CADASTRO DA OCORRÊNCIA

4.1 Para utilizar os Serviços, você deve, depois de informar os dados relativos à violação que entende ter sofrido, e verificada a existência de alta probabilidade de êxito em sua eventual Demanda, fazer um registro e manter uma conta de usuário dos Serviços na plataforma da Direito Já (disponível em https://direitoja.com/) (“Conta”). A abertura de conta exige que Você apresente seu endereço de e-mail e, posteriormente, se cabível, serão solicitadas outras informações tais como seu nome completo, CPF, telefone, data de nascimento, estado civil e endereço. 

4.2 Quando entender que foi vítima de uma violação de seus direitos por companhia aérea e/ou companhia atuante em outro ramo da economia perante o qual a Direito Já venha a atuar, Você deverá acessar a plataforma da Direito Já e indicar as especificidades de seu caso, de acordo com as opções disponibilizadas pela plataforma da Direito Já e, caso verificada a existência de alta probabilidade de êxito em sua eventual Demanda, Você deverá criar ou acessar sua Conta

4.3 Com as informações fornecidas por Você a respeito da violação de direitos que entende ter sofrido, a Direito Já realizará uma análise estatística para avaliar a probabilidade de que uma eventual Demanda ajuizada por Você em razão de tal violação tenha êxito.

4.4 Você reconhece que, caso, a partir das informações e/ou documentos apresentados por Você, a Direito Já verifique, por meio de análise estatística fundada exclusivamente em dados passados, que há elevada probabilidade de que eventual Demanda ajuizada por Você tenha êxito, a Direito Já dará continuidade à prestação dos Serviços não relacionados à atividade advocatícia. Entretanto, caso conclua pela baixa probabilidade de êxito, a Direito Já comunicará tal fato a Você e não dará continuidade à prestação dos Serviços a Você com relação àquela suposta violação em específico, sem que haja qualquer irregularidade em tal prática.

4.5 Você se compromete pela veracidade, precisão e completude de todas as informações fornecidas por meio da plataforma da Direito Já, sejam elas referentes aos seus dados pessoais ou mesmo com relação à violação de direito que entende ter sofrido.

4.6 A Direito Já poderá utilizar todo e qualquer meio lícito para confirmar, a qualquer tempo, se os dados pessoais fornecidos por Você em seu cadastro e os dados da suposta violação sofrida por Você também fornecidos em seu cadastro são verdadeiros. Assim, caso a Direito Já verifique que as informações fornecidas são, de alguma forma, inverídicas, imprecisas ou incompletas, ela poderá, a seu exclusivo critério, providenciar o cancelamento de sua Conta e interromper a prestação dos Serviços, sem prejuízo de outras medidas cabíveis nos termos da legislação aplicável.

4.7 Você se compromete pela apresentação da documentação necessária para demonstrar a ocorrência da violação de seus direitos por companhia aérea e/ou companhia atuante em outro ramo da economia perante o qual a Direito Já venha a atuar, a quais poderá ser fornecida por meio dos canais disponibilizados pela Direito Já.

4.8 Você concorda que, exceto se permitido pela Direito Já em sentido contrário e por escrito, Você poderá manter apenas uma Conta.

4.9 Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha da sua Conta. Você se compromete a notificar a Direito Já imediatamente, por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. Você será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que seu acesso só será possível por meio de usuário e senha, cujo conhecimento é exclusivamente seu.

5. MARKETPLACE  JURÍDICO

5.1 A Direito Já disponibiliza um marketplace para os Advogados e consumidores/usuários que tiveram seus direitos violados por companhias aéreas e/ou companhia atuante em outro ramo da economia perante o qual a Direito Já venha a atuar. Realizada análise estatística do caso, fundada exclusivamente em dados estatísticos do passado, e uma vez concluída pela existência da alta probabilidade de êxito numa eventual Demanda, a Direito Já viabilizará seu contato com um dos Advogados cadastrado no marketplace, que ficará responsável pela condução da Demanda perante os órgãos cabíveis. 

 5.2 Você reconhece que não há qualquer obrigatoriedade ou dever para que Você contrate o(s) Advogado(s) apresentado(s) por meio da plataforma da Direito Já. Assim, a eventual contratação do profissional apresentado é feita por Você de forma livre.

5.3 Você concorda que, inicialmente, não serão cobradas de Você quaisquer despesas processuais, tais como, custas iniciais, taxa de procuração, dentre outras, para ingresso com a Demanda. Porém, Você manifesta sua ciência e concordância inequívoca com o fato de que será devido ao Advogado 30% (trinta por cento) do eventual proveito econômico obtido por Você em razão daquela Demanda, o qual, poderá ser retido pelo Advogado quando do recebimento do valor depositado pela parte contrária.

5.4 Caso a Demanda não tenha êxito, nenhum valor será devido por Você ao Advogado ou à Direito Já, mesmo com relação às despesas incorridas para a propositura da Demanda.

5.5 Você reconhece que, para que o Advogado conduza a Demanda, Você deverá outorgar-lhe procuração de forma eletrônica com os poderes da cláusula ad judicia et extra.

5.6 A Direito Já refuta todas as declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas nestes Termos.

5.7 A Direito Já não faz nenhuma declaração ou confere qualquer garantia quanto ao êxito da Demanda que vier a ser ajuizada. As análises realizadas pela Direito Já têm base estritamente estatística e, de forma alguma, conseguem garantir que as Demandas consideradas como tendo elevadas probabilidades de êxito serão, de fato, exitosas. 

5.8 Você reconhece que a Direito Já não se responsabiliza pelos serviços prestados pelo Advogado, o que compreende, mas não se limita à forma de prestação de serviços, o grau de zelo do profissional, sua capacidade técnica, a observância de prazos legais e determinados judicialmente, dentre outros.

5.9 Você reconhece que não há qualquer subordinação entre o Advogado e Direito Já e que eventual irregularidade imputável ao Advogado não poderá ensejar a responsabilização da Direito Já.

5.10 Você concorda que a Direito Já não realiza a supervisão ou monitoramento do serviço prestado pelo Advogado em relação à sua Demanda.

 

6. PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS

6.1 Em observância ao disposto na Lei nº 13.709/2018, Você concorda que a Direito Já realize o tratamento dos dados que Você lhe fornecer, para fins de cumprimento dos termos e condições previstas nestes Termos e em eventual Termo de Cessão de Crédito.

6.2 Em razão de suas funções, a Direito Já coleta e armazena dados pessoais, dentre os quais estão incluídos, mas não limitados a:

a. Dados de identificação e contato (nome completo, data de nascimento, CPF, e-mail, nacionalidade, telefone, endereço);
b. Dados financeiros e de pagamento;
c. Dados de geolocalização;
d. Dados de acesso, como IP, data e hora;
e. Tipo de navegador e/ou sistema operacional utilizado;
f. Informações sobre o aparelho smartphone utilizado;
g. Dados de navegação.

6.3. Além disso, nós coletamos e armazenamos automaticamente informações sobre a sua atividade e navegação no site, mediante a utilização de cookies e outras tecnologias similares. O uso dessas tecnologias é comum em sites e plataformas, consistindo na instalação de um pequeno arquivo de texto em seu dispositivo ou navegador, que permite a sua identificação enquanto usuário e o dispositivo utilizado, bem como para coletar as informações de navegação. gerenciar as suas preferências de navegação, habilitar conteúdos e coletar dados de análise e utilização do site.
Os cookies que utilizamos podem desempenhar as seguintes funções:
a. Cookies necessários: são essenciais para permitir que você navegue no site e utilize seus recursos;
b. Cookies de desempenho: coletam informações de como você utiliza o site e servem para melhorar a navegação e aprimorar a experiência;
c. Cookies funcionais: permitem que a plataforma relembre suas escolhas e preferências, personalizando a sua experiência no site;

6.4. Nós utilizamos suas informações para garantir a melhor experiência, cumprindo as seguintes finalidades:
a) Manter os dados atualizados para melhor comunicação;
b) Fornecer assistência por meio dos nossos canais de atendimento;
c) Cumprir ordem judicial, requisição de autoridade administrativa e legislação vigente aplicável;
d) Exercer direitos e se defender em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como para cumprimento da legislação vigente aplicável;
e) Realizar campanhas de comunicação e orientação;
f) Informar a respeito de novos serviços e produtos;
g) Enviar informativos, comunicados institucionais e newsletter, sendo possível que você faça o descadastramento a qualquer momento;
h) Solicitar consentimento para participação de entrevistas ou peças de publicidade pontuais;
i) Cumprir as obrigações estabelecidas nestes Termos de Uso;
j) Atuar na prevenção, detecção ou investigação de crimes, fraudes ou violações da lei, podendo compartilhar com terceiros quando a solicitação for realizada em conformidade com a legislação aplicável;
k) Cumprir solicitações e decisões de tribunais, autoridades policiais, órgãos normativos e outras instituições públicas e autoridades governamentais.

6.5 Você permite que Direito Já colete seus dados pessoais para outros fins que não aqueles estritamente relacionados ao estes Termos, tais como fins estatísticos, administrativos, de comunicação, segurança, desenvolvimento de projetos e demais atividades organizacionais. 
6.6 A Direito Já se compromete pelo correto armazenamento e segurança dos dados coletados por meio de procedimentos internos que adota em conformidade com todo o disposto na legislação vigente. A Direito Já poderá excluir os dados coletados sempre que julgar pertinente ou nos casos permitidos pela legislação.
6.7 Em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, a Direito Já se compromete a preservar sua privacidade, mantendo o sigilo dos dados pessoais fornecidos em razão dos Serviços,.
6.8. Para o atendimento das finalidades acima descritas, seus dados pessoais poderão ser compartilhados com parceiros que contribuam para melhorar ou facilitar os serviços prestados pela Direito Já, como por exemplo: parceiros de marketing, publicidade ou de prospecção de novos clientes, ferramentas de gerenciamento de bancos de dados, gerenciamento de emails, fluxos internos e de atendimento aos usuários, operadoras de cartões e instituições financeiras, gateways de pagamento. A Direito Já se compromete a manter a integridade dos seus dados por também nestes compartilhamentos.

6.9. Ainda, nós também podemos compartilhar seus dados pessoais em casos de venda, fusão, ou alteração no controle da Direito Já, ou mesmo em fases preparatórias a estas etapas. Assim, mesmo com alterações na titularidade, será possível a continuação do uso de seus dados pessoais pela empresa que assumir ou partilhar o controle da Direito Já, na forma estabelecida nestes Termos, salvo acordo em contrário.

6.10. Em casos em que haja a necessidade de transferência internacional de dados pessoais para outros países, nós nos comprometemos a contratar apenas fornecedores que adotem medidas de segurança e boas práticas compatíveis com o nível de proteção estabelecido pela legislação brasileira, conforme regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

6.11 A qualquer tempo, Você poderá exercer os direitos garantidos pela Lei 13.709/2018 (LGPD). Para tanto, basta que entre em contato com a Direito Já por meio do endereço de e-mail [email protected] e apresentar a solicitação.

 

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 O uso comercial da expressão “Direito Já” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos Serviços da Direito Já, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que Você acesse e use sua Conta, são de propriedade da Direito Já e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, exceto nas hipóteses em que haja autorização por escrito pela Direito Já.

7.2 A Direito Já não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para eles nas plataformas da Direito Já. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Direito Já para com esses sites e seus conteúdos.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 Para fornecer uma melhor experiência a Você, a Direito Já poderá, a qualquer momento, implementar modificações, melhorias, adições, supressões e ajustes em sua plataforma e nos Serviços. Qualquer dessas alterações, uma vez implementadas, estarão sujeitas a estes Termos.

8.2 Na hipótese de início de uma Demanda em razão da aproximação entre Você e um Advogado realizada pela Direito Já, as obrigações previstas nestes Termos permanecerão em vigor até o término de referida Demanda.

8.3 Você responde pela completude, precisão e veracidade de todos os dados fornecidos à Direito Já em conexão com os Serviços e poderá ser responsabilizado nas esferas cabíveis, caso apresente informações incompletas, imprecisas ou inverídicas.

8.4 As disposições previstas nestes Termos permanecem em vigor enquanto subsistir relação jurídica entre Você e a Direito Já.

8.5 Os direitos e obrigações previstos nestes Termos, a eles relacionados ou decorrentes deles poderão ser cedidos livremente pela Direito Já, a qualquer tempo, e sem necessidade de seu consentimento prévio, inclusive, em razão de operações ou reestruturações societárias.

8.6 Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.

8.7 As disposições destes Termos são regidas de acordo com o disposto nas leis da República Federativa do Brasil.

8.8 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer controvérsias porventura relacionadas a estes Termos.

8.9 Você reconhece que todos os Termos constantes nesse documento foram clara e suficientemente explicados, pelo que afirma ter tomado ciência completa deles e aceita a eles se sujeitar.

Última atualização em 30 de julho de 2021.

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